Governo sanciona prorrogação do Refis para fim do mês

Governo sanciona nesta quarta-feira (16), o  Projeto de Lei 5/2022, que pedia a prorrogação do prazo do pagamento do REFIS 2022, e já passa a valer a prorrogação até o dia 31 de março.

O  Projeto de Lei 5/2022, do Poder Executivo, votado e aprovado na última terça (15), pedia a prorrogação para 31 de março de 2022 as formas excepcionais de pagamento ou parcelamento de créditos relativos às multas por infração à legislatura ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, consolidadas até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o governo, a medida pretende dar oportunidade de regularização com a Fazenda Estadual. A proposta, votada em segunda discussão, segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Confira abaixo as demais matérias aprovadas pelos deputados estaduais.

PAUTA TERÇA-FEIRA (15)

Ainda na sessão da última terça-feira na Assembleia Legislativa entrou em redação final, o Projeto de Lei 1/2022, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade, da cidade de Itaporã. Em redação final, se aprovada, a proposta segue para sanção governamental, também esteve na pauta.

Fundada em 27 de dezembro de 1973, a entidade tem a finalidade de promover maior aproximação entre as famílias de rotarianos; fomentar amizade entre as associadas, atendimento, assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social; propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos sociais.

Em primeira discussão o Projeto de Lei 27/2022, do deputado Renato Câmara (MDB), inclui o mês de março como mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”.

A ideia é alertar a população sobre a doença, riscos e os sintomas, para que assim haja conscientização e descoberta de forma precoce, diminuindo as taxas de mortalidade.