Projeto que regulamenta Polícia Penal em MS é aprovado na Assembleia

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, o projeto do Poder Executivo que cria a Polícia Penal no Estado. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), foi favorável à proposta, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (24).

O projeto foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em reunião realizada na Assembleia e altera a Lei 4.490/2014, que trata da carreira Segurança Penitenciária. Para ir à sanção, precisa passar pela segunda votação.

Outra proposta do Governo aprovada foi o Projeto de Lei 43/2022, que altera a Lei 5.466/2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A nova redação muda as competências das Associações de Pais e Mestres (APMs) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas. Aprovado vai à análise das comissões de mérito.

Aprovado ainda o Projeto de Lei 55/2022, do Poder Judiciário. A proposta modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, visando atender a ampliação do quantitativo para atender o interesse público. Vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda.

Redação final

Em redação final, os deputados votaram o Projeto de Lei 210/2021, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. Na nova redação, a expressão “funcionários públicos” será substituída por “servidores públicos”. Vai ao expediente para sanção.