Candidaturas femininas terão regras previstas na Constituição Federal

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2021, que tem o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) como primeiro signatário, prevê mínimo de 5% do fundo partidário para criação e manutenção dos programas de promoção à política das mulheres.

A PEC, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, também determina que no mínimo 30% do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais sejam aplicados em candidaturas femininas a cargos proporcionais e majoritários.