Lei de Antonio Vaz contra maus-tratos de animais é aprovada na Assembleia

Lei de autoria do deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Antonio Vaz (Republicanos), que prevê a obrigatoriedade de denúncias de maus-tratos nas dependências de condomínios, foi aprovada na sessão da última terça-feira (3).

A lei nº 5.868 obriga que o condomínio informe aos órgãos de segurança pública qualquer tipo de maus-tratos de animais na dependência do prédio. Caso isso não ocorra, está previsto multa de até R$ 500.

A lei também prevê que o condomínio fixe nas dependências placas ou avisos informando sobre a obrigatoriedade da denúncia.

A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).