Em sessão nesta terça, deputados analisam sete projetos de lei em MS

Sete projetos de lei estão pautados na sessão desta terça-feira (13), para análise dos deputados estaduais. As propostas tratam sobre rateio de receita tributária aos municípios, promoção de direito da mulher, entre outros assuntos. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.  

Segunda discussão

Estão pautadas para segunda discussão duas proposições do Poder Executivo referentes à distribuição de receita tributária aos municípios. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 06/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencente aos municípios.

A outra proposição é o Projeto de Lei 214/2022, que trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS relativa à educação. A proposta também estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), entre outras providências.

Primeira discussão

Em primeira discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 174/2020. A matéria institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado.

Discussão única

Devem ser votos os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O terceiro trata sobre concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Já o Projeto de Resolução 20/2022 denomina “Deputado Roberto Orro” a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco “E” do piso superior da ALEMS.