Deputados votam projeto do TJMS para gratificação aos magistrados

Os deputados estaduais devem analisar e votar cinco projetos nesta quinta-feira (10), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Conforme a Casa de Leis, uma matéria está pautada em redação final, uma em discussão única e as demais em primeira discussão. 

A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.

Aprovado em segunda discussão na sessão de ontem, o Projeto de Lei 402/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), recebeu duas emendas e, por isso, deve ter a redação final votada nesta quinta-feira. A matéria estabelece medidas de enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta.

Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 210/2022, do Poder Judiciário. A proposta altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994).

O objetivo, de acordo com a proposta, é possibilitar aos magistrados a gratificação prevista na Lei Federal 1.093/2015 por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como a criação de vantagens aos magistrados que exercerem atividades além de suas funções regulares.

Também em primeira discussão, está pautado o Projeto de Lei 247/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 4.888/2016.

O objetivo, conforme o governo, é adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Há outra proposição do Executivo pautada em primeira discussão. É o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Conforme a justificativa do governo, a proposta possibilita a criação de "ambiente necessário para que a iniciativa privada possa construir e operar ferrovias, preservando a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços à população sul-mato-grossense".

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 127/2022, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT).

Essa proposição declara a utilidade pública Estadual da Casa de Passagem Resgate. A entidade, sem fins lucrativos e de natureza assistencial, tem sede e foro em Campo Grande.