Mara Caseiro apresenta balanço dos trabalhos da ALEMS no primeiro semestre

A presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputada Mara Caseiro (PSDB), apresentou o balanço das atividades do primeiro semestre deste ano. Foram 245 proposições distribuídas, sendo 144 com pareceres aprovados, 26 com pareceres contrários e 9 retiradas de tramitação. Os números foram divulgados durante a reunião desta quarta-feira, dia 12. 

Foram distribuídos 199 Projetos de Lei, 8 Projetos de Lei Complementar, 16 Projetos de Decreto Legislativo, 18 Projetos de Resolução e 2 Vetos. "Os números são expressivos e revelam que todos os membros da CCJR, juntamente com as assessorias jurídicas, cumpriram a grandiosa missão de avaliar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade das matérias", destacou a deputada. 

A comissão é composta por Mara Caseiro, Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 242 de 2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que prevê validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis, para os fins que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114 de 2005, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, a fim de desburocratizar o processo promocional. 

Pareceres contrários

Quatro projetos de lei do deputado Antonio Vaz receberam pareceres contrários à tramitação. O 104 de 2023 estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da Rede Estadual de Ensino. O 129 de 2023 institui o Plano Estadual de Leitura (PEL).

O 143 de 2023 cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. E o 83 de 2022 estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas Escolas de Mato Grosso do Sul.

Do deputado Rafael Tavares (PRTB), o Projeto de Lei 188 de 2023, que implanta o Programa Educação ao Vivo, recebeu parecer pela não tramitação, pois, segundo a CCJR viola normas federais e gera impacto financeiro aos cofres públicos.

O Projeto de Lei 183 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de energia elétrica, foi arquivado, uma vez que invade competência legislativa.  

Do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei 193 de 2023, que dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal José Manoel da Silva, que liga a MS-395 ao Balneário Municipal de Anaurilândia, foi arquivado por vício de iniciativa.