Deputados de MS votam oito projetos de lei nesta terça-feira

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam oito projetos em pauta de acordo com a previsão da Ordem do Dia, nesta terça-feira (19). 

São seis proposições a serem apreciadas durante a sessão ordinária, sendo três em redação final e três em segunda discussão.

Em redação final os parlamentares apreciarão os projetos: o Projeto de Lei 324/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção.

O Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, que trata sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências; e o Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.

Os deputados estaduais devem votar três projetos em segunda discussão: o Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 297/2023, da Mesa Diretora (2023 - 2024), que institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar e, por fim, o Projeto de Lei 346/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017.

De acordo com a previsão da Ordem do Dia, são duas proposições a serem apreciadas em redação final durante a sessão extraordinária: o Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei 297/2023, da Mesa Diretora (2023 - 2024), que institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar.