Publicada Lei do Pantanal que oficializa novos princípios ambientais para MS

Foi publicada nesta terça-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a Lei 6.160 de 2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). A norma também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.    

Toda Política Pública que tratar sobre o bioma pantaneiro deverá ter o objetivo de assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, qualidade ambiental e proteção à vida em todas as suas formas, observados princípios como a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, a racionalização do uso do solo e dos recursos hídricos, a proteção dos ecossistemas, o incentivo à pesquisa, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental e a garantia da exploração econômica rentável de atividades tradicionalmente desenvolvidas na região.

No Parlamento Estadual, a legislação foi tratada com muito debate até chegar à fase final. Ontem, os deputados estiveram reunidos no Bioparque Pantanal com o governador Eduardo Riedel, a ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para a assinatura da nova norma.

“A Assembleia Legislativa participou desde o começo na elaboração desta lei junto com a sociedade organizada, por meio de audiência pública, organizamos a legislação com poucas emendas, votamos em tempo recorde e entregamos ao Estado a primeira Lei do Pantanal. Agradeço a todos os ministros, à sociedade civil, à bancada federal, estadual e municipal. Falo de uma Assembleia que buscará em todas as pautas de interesse da sociedade fazer um bom debate e nas diferenças construir legislações que efetivamente melhoram a vida das pessoas. Mato Grosso do Sul vive esse momento graças ao compromisso e responsabilidade com essas políticas públicas”, disse o presidente da ALEMS, Gerson Claro, durante a solenidade de assinatura.

Com assessoria