Há dois projetos de lei em pauta hoje na ALMS

Os deputados votam, na segunda sessão da semana desta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), duas propostas. Conforme previsto na Ordem do Dia, os projetos de lei serão votados em primeira e segunda discussão.  

Em segunda discussão os deputados devem votar o Projeto de Lei 164/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais de Mato Grosso do Sul.

O objetivo é diferir a cobrança da judiciária e de outras despesas processuais, a serem pagas ao final, pelo vencido, nos casos e cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, permitindo que sejam recolhidas ao final, pelo vencido, ressalvado os casos especificados no texto.

Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as empresas prestadoras de serviço público de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.