Deputados de MS votam projeto para equacionar MSPREV

Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta nesta terça-feira (29), a votação da redação final do Projeto de Lei 179/2024, que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). No total, devem ser votadas quatro propostas durante a sessão.

Aprovado em segunda discussão na semana passada, o Projeto de Lei 179/2024 retorna ao plenário para ser votada a redação final. A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150/2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 184/2024, de autoria do Governo do Estado. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade.

Também está prevista a votação de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024. O primeiro, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes. Já o segundo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).