Projeto que modifica estatuto do Poder Judiciário é votado em MS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 1/2025  do Poder Judiciári. Ele será analisado e votado em primeira discussão.

Conforme a proposta, o Tribunal de Justiça regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão. Para realizar a mudança, a proposta altera a Lei 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

O dispositivo acrescentado ao Estatuto estabelece que será pago, mensalmente, ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, auxilio-invalidez de três salários mínimos.

O benefício será concedido após pronunciamento da perícia médica oficial do Estado, em laudo pericial confirmando que o aposentado está impossibilitado de realizar qualquer atividade, que necessita de cuidados permanentes, entre outros requisitos.

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