Projeto de lei quer proibir shows com apologia a atividades ilícitas

O Projeto de Lei 44/2025 que dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a outras atividades ilícitas, começou a tramitar na Assembleia Legislativa.

Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

De autoria do deputado João Henrique Catan (PL), fica vedada então a contratação, com recursos públicos do Estado, de shows, artistas e eventos cujas obras, apresentações ou manifestações promovam ou incentivem, de forma direta ou indireta, a apologia ao crime organizado, ao consumo de drogas ilícitas, à violência ou a quaisquer outras atividades ilícitas.

O texto ainda explica que considera-se apologia ao crime organizado qualquer ato, declaração ou conteúdo que glorifique, exalte, promova ou normalize organizações criminosas ou suas práticas; e as atividade ilícitas são as condutas tipificadas como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

"A presente proposta visa estabelecer uma regulamentação clara e objetiva, visando a proteção da ordem pública e a promoção de um ambiente seguro e saudável para a sociedade. Esta medida reflete a preocupação do Estado com a formação ética e psicológica dos jovens, evitando que sejam expostos a influências que possam afetar negativamente seu desenvolvimento. Também garante a utilização responsável dos recursos públicos e pela obrigação do Estado de assegurar que suas políticas culturais e artísticas não sirvam como veículo de promoção de práticas que atentem contra a ordem pública e a legislação vigente", justifica o autor, deputado João Henrique.