Terreno será doado para habitação na comunidade Tia Eva

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 122/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação de um terreno para a construção de unidades habitacionais destinadas à Comunidade Quilombola Tia Eva, em Campo Grande.

A proposta permite que a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab-MS) transfira imóveis de sua propriedade, com encargo, para fins de moradia social.

Conforme o texto, o imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para a construção de casas, seguindo os critérios estabelecidos pelo programa habitacional de interesse social vigente.

A seleção das famílias beneficiadas também seguirá essas diretrizes. A previsão é de que as obras sejam concluídas em até quatro anos após a publicação da lei.

Na justificativa que acompanha o projeto, o governador Eduardo Riedel destaca que a Comunidade Tia Eva já possui Certificação de Autorreconhecimento como comunidade quilombola, concedida pela Fundação Cultural Palmares.

O documento é essencial para viabilizar propostas junto ao Ministério das Cidades, responsável pela seleção e financiamento de projetos habitacionais voltados a comunidades tradicionais.

O Executivo ainda ressalta que a medida reforça direitos constitucionais já assegurados aos quilombolas, como o reconhecimento da posse e da regularização fundiária de seus territórios. Um dos anexos do projeto alerta que a negação desses direitos poderia contribuir para a marginalização e invisibilidade social da comunidade.

O projeto será inicialmente analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado quanto à legalidade e constitucionalidade, seguirá para avaliação nas comissões de mérito e, posteriormente, para votação em plenário.

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