Deputado votam projeto sobre a divulgação obrigatória de remédios da Farmácia Popular

Os deputados devem votar, na manhã desta quarta-feira (4), a redação final do projeto de  lei que torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além dessa, outras três propostas devem ser votadas nesta quarta-feira.

Redação final

De autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei 35/2024 dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população de Mato Grosso do Sul. A proposta, pautada em redação final, prevê que a informação da relação de remédios e insumos deve ser afixada em local de fácil acesso e visualização.

Também deve ser votada a redação final do Projeto de Lei 280/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos). A proposta institui o Dia Estadual dos Legendários, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.

Segunda votação

Em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 84/2025, do Poder Executivo. A proposição autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, ao município de Cassilândia, o imóvel urbano e as construções, onde está instalada a Escola Municipal Amim José-Pólo, que funciona há 15 anos.

Discussão única

Os deputados devem votar também o Projeto de Lei 115/2025. Pautada para ser votado em discussão única, a proposta, de autoria do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Brasilândia.

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