06 De Novembro De 2026 • 06:45
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Geral
A proposta foi protocolada durante a sessão plenária e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 160/2025, que obriga as seguradoras a comunicarem formalmente a recusa de propostas de contratação de seguros em Mato Grosso do Sul.
A proposta foi protocolada durante a sessão plenária e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
Conforme o texto, a comunicação deve ser feita ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, no prazo máximo de 25 dias, contados a partir da data de protocolo da proposta. Caso a seguradora solicite documentos ou esclarecimentos adicionais para análise, o prazo será contado a partir da entrega das novas informações.
Paulo Duarte defende que a iniciativa fortalece o direito do consumidor, garantindo mais transparência no processo de contratação.
“O projeto visa assegurar que o consumidor seja devidamente informado quando sua proposta for recusada. O seguro é uma ferramenta essencial para lidar com imprevistos, e o mínimo que o cidadão espera é um posicionamento claro por parte das seguradoras”, justificou o parlamentar.
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