CCJR analisa 25 matérias e dá aval a programa de recuperação de empresas em MS

Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (27) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, foram distribuídas 12 matérias entre os membros e outras 13 receberam parecer.

Entre elas está o Projeto de Lei 193/2025, de autoria do Poder Executivo, relatado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposta cria o Programa de Recuperação de Empresas de Mato Grosso do Sul, denominado “Recupera-MS”, com foco na regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou liquidação. O parecer foi favorável. O parlamentar também relatou o Projeto de Resolução 27/2025, apresentado pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, que concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a uma personalidade indicada.

Caravina, por sua vez, devolveu com parecer favorável o Projeto de Lei 197/2025, do Poder Judiciário, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados. Ele também relatou o Projeto de Resolução 28/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), para concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, considerado constitucional.

O deputado Neno Razuk analisou ainda duas matérias. A primeira, o Projeto de Lei 24/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos) e coautoria de Renato Câmara (MDB), que cria o “Diploma e Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo”, voltados a pessoas e instituições que se destacarem na área. A segunda, o Projeto de Lei 183/2025, de autoria de Renato Câmara, que institui o “Dia Estadual do Varejista”. Ambas foram consideradas constitucionais.

Já o vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 194/2025, do Executivo, que estabelece normas gerais para processos administrativos e procedimentos no âmbito da Administração Pública Estadual. Segundo o parlamentar, a proposta “tem caráter geral e supletivo, aplicando-se quando não houver legislação específica”. Mochi também apresentou parecer conjunto favorável aos Projetos de Resolução 12/2025, 13/2025 e 20/2025, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a diferentes personalidades indicadas por Pedrossian Neto, Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Duarte (PSB).

Encerrando a pauta, o deputado Paulo Duarte (PSD) relatou três matérias: o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que reorganiza as serventias notariais e de registros da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, considerado constitucional, além dos Projetos de Resolução 26/2025 e 14/2025, de autoria de Caravina e Paulo Corrêa, que também tratam da concessão de Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Todas as propostas seguem para tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).