Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC 32/15 (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá, agora, para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu que a proposta não fere cláusulas da Constituição Federal nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Durante a discussão, parlamentares contrários à medida afirmaram que os direitos ligados à infância e à juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Também argumentaram que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da violência no país.

Entre os pontos levantados durante o debate, parlamentares citaram dados sobre reincidência criminal e alertaram para o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens, caso a mudança seja aprovada.

Já os defensores da PEC afirmaram que a proposta representa uma resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por facções criminosas. Segundo apoiadores da medida, a mudança pode fortalecer o combate ao crime organizado em conjunto com outras ações de segurança pública.

A proposta ainda precisará avançar em outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de uma possível promulgação.