Câmara cria comissão para analisar PEC da redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu, nesta segunda-feira (06), a comissão especial que ficará responsável por analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A criação do colegiado permite o avanço da tramitação da proposta, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no mês de junho.

Nesta etapa, a comissão especial será responsável por aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo possíveis alterações no texto antes da votação do parecer final. Até o momento, o relator da proposta ainda não foi definido.

A PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que, em determinadas situações envolvendo crimes graves, adolescentes a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, determina-se que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.

Com a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os deputados que integrarão o colegiado. O prazo inicial para apresentação de emendas e sugestões ao texto é de 10 sessões do plenário.

Após essa fase, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar um parecer favorável ou contrário à proposta. Encerrado esse período, a PEC poderá ser encaminhada para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, conforme prevê o regimento interno da Casa.