Deputados de MS analisam três projetos de lei em sessão nesta quarta-feira

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul voram três projetos de lei na manhã desta quarta-feira (28), . Conforme previsto na Ordem do Dia, os projetos de lei serão votados em primeira e segunda discussão.

Em segunda discussão os deputados devem votar dois projetos de lei. O Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria de Paulo Duarte (PSB), altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”.

De acordo com o projeto, pessoas que, comprovadamente, encontram-se em situação de rua, conforme verificação pela Secretaria de Estado responsável, terão o direito de obter a isenção da segunda via da carteira de identidade, independentemente de prova de documento subtraído em razão de crime.

O Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, além de outras providências.

Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui a campanha de ações preventivas e de conscientização do Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul. A Ceratocone é uma doença genética e hereditária que leva à cegueira.