PL que altera Plano de Amortização do Déficit do MSPrev é aprovado pela CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (11) para distribuição de projetos e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Seis propostas foram avaliadas e todas receberam pareceres favoráveis. 

Favoráveis

A presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 173 de 2024, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Dourados. O nome do homenageado tem tramitação restrita até que seja aprovado em plenário. Segue para votação em primeira discussão.

Da mesma forma, Antonio Vaz (Republicanos) apresentou relatoria favorável ao Projeto de Resolução 027 de 2024 do Deputado Coronel David (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica – o nome fica restrito até a aprovação pelos demais deputados em plenário. Segue à Ordem do Dia.

Ainda de forma reservada, a CCJR aprovou relatoria favorável de Caravina (PSDB) ao Projeto de Resolução 28 de 2024, de Paulo Corrêa (PSDB), que concede Comenda de Mérito Legislativo a quem especifica. O deputado Caravina também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 179 de 2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), que  altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. De acordo com o relator, dentre as medidas, aumenta a taxa de isenção, eleva a alíquota da contribuição patronal em mais 3% e autoriza aportes mensais que  visam amortizar o déficit, para que o Governo do Estado possa promover a regularização das políticas previdenciárias. A matéria segue ao expediente para primeira votação.

Com relatoria favorável de Pedro Pedrossian Neto (PSD), vai à Ordem do Dia o Projeto de Resolução 31 de 2024, de Roberto Hashioka (União), que institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor Ueze Elias Zahran.

Pedrossian Neto também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 182 de 2024, do Poder Executivo, que ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei nº 4.755, de 5 de novembro de 2015, com a finalidade de cumprir rito legislativo.