Produtores de Aquidauana recebem esclarecimentos sobre a cobrança do Funrural

As obrigações com a contribuição do Funrural, a prorrogação dos prazos das linhas de crédito de custeio e investimento do Banco do Brasil e a sucessão familiar foram temas de palestras realizadas na noite desta segunda-feira (18) na sede do Sindicato Rural de Aquidauana. Entre os palestrantes estava o assessor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), o advogado Carlos Daniel Coldibelli, para falar dos efeitos das obrigações de contribuir ao fundo de assistência ao trabalhador rural.

De acordo com cálculos divulgados por entidades representativas do agronegócio, o total a ser arrecadado para os cofres públicos é estimado entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões. “Aconselhamos os produtores que procurem seus advogados, para que tomem as devidas providências, fazendo os depósitos em juízo para que esses valores possam ser recuperados no caso de uma possível mudança no entendimento do STF sobre o assunto”, disse o presidente do Sindicato Rural de Aquidauana, Frederico Stella. 

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 30 de março manter a validade da cobrança da contribuição ao Funrural, imposto cobrado sobre a receita bruta da produção dos empregadores rurais. Parte do valor arrecadado com o Funral é usada pelo governo para financiar os benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais, como auxílio-doença e aposentadoria.

O Supremo julgou um recurso do governo federal contra decisão proferida pela Justiça Federal, que considerou a cobrança ilegal. A controvérsia foi provocada por uma lei que entrou em vigor em 2001. 

O texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao fundo e reproduziu trechos de normas semelhantes, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo. No entendimento dos ministros que formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao julgamento e autorizou a cobrança. A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.