Ministério Público pede condenação da Prefeitura de Bonito por falta de seguro aos turistas

O Ministério Público de MS emitiu nota nesta segunda-feira (15) sobre a Ação Civil Pública com Pedido Liminar para a Tutela Coletiva dos Direitos dos Consumidores/Concursados contra o município de Bonito devido à ausência de contrato de seguro ao turista que frequenta a Gruta do Lago Azul.

De acordo com os autos, a 1ª Promotoria de Justiça de Bonito instaurou a ação com a finalidade de investigar a ausência de contrato de seguro ao turista que frequenta a Gruta do Lago Azul, atração administrada pela Prefeitura Municipal de Bonito.

Após investigação, foi constatado que a Prefeitura Municipal deu a entender, por mais de 12 meses aos turistas que frequentaram a Gruta do Lago Azul, que estavam segurados durante o passeio, quando, na verdade, não estavam.

O portal da transparência do Município de Bonito mostra que o novo contrato de seguro foi firmado apenas em maio de 2018, e isso após o encaminhamento de ofício do MPMS datado de 02 de maio deste ano questionando acerca da existência do seguro. Há provas nos autos que apontam que mesmo com o seguro já expirado, a Prefeitura continuou a apresentar aos turistas que frequentavam o atrativo fichas de seguro com o brasão da seguradora "VCV Seguros”.

Diante dos fatos, o Ministério Público Estadual pediu que seja julgado procedente o pedido para o fim de condenar o Município de Bonito pelo ato ilícito praticado, bem como a pagar o valor de R$ 200 mil a título de dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Bonito, ou correspondente em nível estadual ou federal.