Projeto obriga seguradoras a comunicarem formalmente recusa de proposta em MS

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou nesta quinta-feira (26), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 160/2025. A proposta obriga seguradoras a comunicarem formalmente ao consumidor, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a recusa de propostas para contratação de seguro no Estado.

De acordo com o texto, as seguradoras terão o prazo máximo de 25 dias para formalizar a recusa, contados a partir da data de protocolo da proposta. Caso seja necessária a solicitação de informações adicionais, o prazo passa a contar a partir do recebimento dos novos dados.

Para o autor, a medida visa assegurar o direito à informação e garantir maior transparência ao consumidor. “Os seguros são fundamentais na gestão de riscos, mas, muitas vezes, os consumidores não são devidamente informados quando suas propostas são recusadas. Este projeto busca corrigir essa falha, dando mais clareza ao processo e respeitando os direitos do cidadão”, destacou Paulo Duarte.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Se aprovada, passará por outras comissões e votações antes de entrar em vigor.

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