Assembléia abre sessão e recebe últimos projetos do governo

Com 11 deputados estaduais na casa e sob a presidência do deputado Jerson Domingos (PMDB) começou agora há pouco a sessão ordinária da Assembléia Legislativa, que acaba de receber seis projetos do Executivo Estadual, todos em regime de urgência.

De acordo com a Mesa Diretora, o governador André Puccinelli (PMDB) o primeiro projeto protocolado foi o que cria o Tribunal de Recursos na Secretaria Estadual de Fazenda. Com a instituição do Tribunal, o contribuinte terá como recorrer de açlões e multas. Na justificativa, o governo explica que a medida é necessária para uma adequação ao Código Tributário Nacional.

Outro projeto, que está sendo considerado o mais polêmico, é o que estabelece novas regras para a eleição de diretores de escolas públicas estaduais.

O governado também enviou aos deputados uma solicitação de autorização para negociar a área onde seria instalado o Mercado do Produtor, na Avenida Ernesto Geisel, nas imediações do conjunto habitacional Coohaphama. A área é pretendida pela Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul) para a construção do Hospital do Servidor. No entanto, o governador solicita aos deputados liberdade para negociar a área, inclusive para utilizá-la para o pagamento de dívidas do Estado, se for o caso.

Também chegou à Assembléia o projeto que cria a taça de controle de fiscalização ambiental, que incidirá sobre o transporte de carvão, obrigando as empresas que atuam nesta área a procederem um cadastramento.

André Puccinelli enviou, ainda, projeto que institui o Fundo de Habitação e Interesse Social, assim como seu conselho gestor, para que o Estado possa ser beneficiado com recursos do Fundo Nacional de Habitação.

Outro projeto trata especificamente de tributação, no qual está incluída a adequação do recolhimento do IPVA, como prevê o Conselho Tributário Nacional e, por fim, o governador enviou projeto estabelecendo prazos para que os estabelecimentos comerciais implantem o ECF (Emissão de Cupom Fiscal).

Os projeto do governo serão lidos daqui há pouco na sessão da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.