André sanciona pacote de leis, incluindo temas polêmicos

O Diário Oficial desta sexta-feira (21 de dezembro) trouxe a sanção do governador André Puccinelli (PMDB) a leis cuja tramitação provocou polêmica na Assembléia Legislativa. Foram nove sanções e um veto parcial divulgados hoje. Das nove leis sancionadas, quatro dizem respeito ao pacote fiscal enviado no mês passado pelo governador à Assembléia e trazem alterações que mudam as regras e as punições aos contribuintes devedores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Foi sancionada também a lei que amplia o prazo para aposentadoria de policiais militares, que provocou mobilização da categoria. Pela lei, a idade mínima para a ida de policiais à reserva, que antes era de 47 anos, passa para 50 anos. O projeto também muda as regras para a definição do comandante da Polícia Militar, permitindo que oficiais da reserva sejam mantidos no cargo, uma alteração que foi interpretada como forma de garantir a permanência no comando da corporação do atual chefe da PM no Estado, coronel Geraldo Orti.

Eleição nas escolas - Outra lei que recebeu sanção do governador diz respeito às eleições nas escolas estaduais para escolha de diretor, que também provocou polêmica na categoria. A lei cria uma etapa a mais no processo, um a capacitação dos candidatos, com caráter eliminatório. Para que seja possível fazer esse processo, o atual mandato dos diretores, com final inicialmente previsto para dezembro, foi prorrogado para junho do ano que vem.

Depois de causar muita discussão na casa e entre os responsáveis por cartórios, a lei que cria uma taxa para aparelhar a Defensoria Pública no Estado foi sancionada hoje pelo prefeito com uma fórmula diferente da prevista inicialmente. A proposta inicial, vinda da Defensoria Pública, é que cada documento que passasse pelos cartórios pagasse uma taxa para formar o Funadep (Fundo Especial parao Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública). Um novo projeto foi apresentado, pelo TJ (Tribunal de Justiça), a quem cabe definir esse tipo de tarifa, impondo taxas sobre os procedimentos com valor mais alto que passam pelos cartório. Essa proposta virou lei na assembléia e foi sancionada hoje pelo governador.

Ele aprovou ainda a lei que cria a taxa de controle e fiscalização ambiental e estadual e também a taxa de transporte e movimentação de produtos e subprodutos florestais
que vai incidir principalmente sobre o mercado de reflorestamento e produção de carvão, em franca expansão no Estado.

Outra lei sancionada cria um fundo para financiar a habitação no Estado. Por último, o governador sancionou um artigo da lei relacionada às regras para incidência do IPVA, que pretendia ampliar a concepção de frota de veículos, determinando que essa classificação só pode ser usada a partir de cinco unidades, para efeitos de isenção do imposto na primeira tributação.