Em tribuna, Arroyo cobra eficácia de lei que cria novas regras para agentes de trânsito

A atuação da polícia de trânsito na Capital, "os amarelinhos" foi tema de debate na manhã desta terça-feira (04) na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Durante sessão ordinária, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) ocupou a tribuna para cobrar a eficácia da lei de sua autoria, nº 3.469/07 que define novas regras para a fiscalização e imposição de notificação por agentes públicos no Estado.

A Lei promulgada pelo legislativo estadual no dia 19 de dezembro de 2007, determina que para ser multado por falta do uso do cinto de segurança ou pelo uso de aparelho celular, o motorista precisa ser parado pelos agentes de trânsito. Mas, segundo Arroyo, essas novas regras não estão sendo cumpridas, pois conforme relata, vem recebendo diversas denúncias em que as multas ainda estão sendo aplicadas sem a parada obrigatória dos condutores.

Em pronunciamento, Arroyo pediu providência ao poder público sobre a aplicação das multas sem obedecer os critérios estabelecidos pela lei e ressaltou que as notificações realizadas sem a parada do veiculo e a identificação do condutor após a sua promulgação, terão que ser reavaliadas. O deputado disse ainda, que na sessão ordinária desta quarta-feira (05) estará apresentando um requerimento, solicitando informações a câmara municipal e a prefeitura de Campo Grande sobre o assunto.

Arroyo explica que, a lei pode até parecer, estar na competência federal no que tange ao disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que reserva exclusividade para a União legislar sobre o trânsito e transporte, mas ele defende que ela não infere de forma alguma na esfera federal. "Não queremos legislar contra a Lei de Trânsito, mas a favor do direito do consumidor", justifica.