Câmara aprova regulamentação de lei que prevê ajuda financeira às entidades

A regulamentação da lei 1.888/2003, que foi de autoria da ex-vereadora Suely Nogueira, que já previa a cobrança de um percentual as entidades de Aquidauana, aconteceu ontem à noite, terça-feira, 26, no Plenário "Estevão Alves Corrêa" da Câmara Municipal.

O projeto de lei de autoria da Mesa Diretora atendeu ao pedido das entidades da cidade, Liga Independente das Escolas de Samba, Associação Comercial de Aquidauana e Conselho Municipal de Associação de Moradores, que desde aprovação da lei, em 2003, não houve a regulamentação, daí a impossibilidade de sua aplicação.

Na lei prevê que em eventos realizados em recintos, dispondo de bilheterias e onerando a população, nos logradouros públicos, avenidas e ruas a cobrança de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) dos ingressos vendidos.

Ainda na Lei, institui o Comitê Assistencial de Aquidauana (C.A.A.), que terá a responsabilidade de repassar os valores cobrados, na proporção de 45% para a Secretaria de Ação Social, 35% para o carnaval de rua do município e 20% para a melhoria nas Associações de Moradores de Bairros.

Fazem parte do C.A.A., representante do Legislativo (Vereador Cipriano Mendes Costa), representante do Executivo (Enio Penajo Góes), Secretário Municipal de Ação Social (Pastor Abraão Izumi), Presidente da LIESA (Fernando dos Anjos), Presidente da Associação Comercial e Industrial de Aquidauana (Marina Nogueira) e Presidente do Conselho de Associação de Moradores (Vicínio Vieira Jardim).

O projeto aprovado, agora vai para sanção do Prefeito Felipe Orro, que é aguardada pelas entidades que fazem parte do Comitê de Assistencial de Aquidauana.