André sanciona LDO e envia Orçamento até 15 de outubro

Está publicada hoje em Diário Oficial a sanção do governador André Puccinelli (PMDB) à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) 2009. Na proposta, o governo apresenta estimativa de receita corrente de R$ 7,4 bilhões. O valor supera em mais de R$ 1 bilhão, a previsão da LDO 2008 que foi de R$ 6,03 bilhões.

O governo não faz alterações nos percentuais a serem repassados para os poderes, os duodécimos, permanecendo em 2009 os índices aplicados neste ano. Pela proposta, a Assembléia Legislativa permanecerá contemplada com 3,5% da receita corrente líquida do Estado.

Nos demais poderes os índices são os seguintes: Tribunal de Contas do Estado (2,1%), Tribunal de Justiça (6,3%), Ministério Público (3,3%) e Defensoria Pública (1,5%).

Conforme a LDO, o Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2008, nos termos da Constituição Estadual e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2009.