Puccinelli sanciona lei que obriga instalação de banheiros químicos em feiras livres

O governador André Puccinelli sancionou a lei de número 3.776/2009, que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos em locais onde funcionarem feiras livres, feiras artesanais ou culturais, sempre que não for possível ou necessária a construção de sanitários públicos definitivos. A referida lei, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).

Segundo consta na lei, as instalações sanitárias compreenderão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais e ficarão abertos durante todo o período de funcionamento do evento. E ainda, as feiras especificadas na lei são as que funcionam regularmente e as que tenham como objetivo o implemento da cultura ou turismo locais. O poder Executivo expedirá as normas de execução da presente lei.

A medida refere-se ao projeto de lei número 159/09, do deputado professor Rinaldo Modesto de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras livres. O projeto teve parecer favorável e foi aprovado pelos deputados estaduais no dia 21 de outubro de 2009, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.