Governo quer delegar ao chefe da Agepen poder de demitir e cassar aposentadorias

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) quer delegar ao diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) sua competência privativa quanto à aplicação de pena disciplinar de suspensão que exceder 30 dias, de demissão e até de cassação de aposentadoria.

Esta possibilidade consta no Projeto de Lei 176/2020, enviado pelo Governo do Estado à ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na última quarta-feira (23).

Na justificativa, Azambuja explica que a medida apenas equipara essa possibilidade ao que já ocorre com os dirigentes superiores das demais autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

“A delegação em voga possibilitará que o dirigente superior, no âmbito da referida entidade autárquica, também aplique as demais penas disciplinares previstas no art. 89 da Lei nº 2.518, de 2002, a exemplo do que já ocorre com os demais dirigentes superiores das autarquias ou das fundações do Poder Executivo Estadual”, diz o texto.

Conforme o documento, desta forma, “os procedimentos sancionadores relacionados aos processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública indireta serão equânimes”.

O projeto de lei deve agora passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), seguindo o rito processual legislativo até as votações em Plenário.