Reinaldo envia à ALEMS projeto que prorroga prazo para liquidação de créditos do ICMS

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na quinta-feira (1°), projeto de lei que prorroga prazo para liquidação de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme o texto, ficam prorrogadas, até 30 de dezembro de 2020, prazos para liquidação dos créditos referentes ao tributo ou ainda para pedido de parcelamento.

A intenção, segundo Azambuja, é oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei nº 5.457, de 2019, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, com as condições favoráveis estabelecidas pela matéria.

A liquidação restaura o direito a benefício ou incentivo fiscal e também se aplica na hipótese de saldo devedor da contribuição, decorrente de parcelamento deferido antes da vigência da nova lei, caso seja aprovada pelos deputados, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento já esteja rompido ou venha a se romper antes de 23 de dezembro de 2020, desde que o contribuinte requeira a concessão de prazo ou reparcelamento até esta data ou, ainda, atualize as parcelas em atraso até 20 de dezembro.

O projeto de Lei está em análise pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis e ainda passará por dois turnos de votação em plenário, na próxima semana.