Deputados votam comunicação obrigatória de casos de violência doméstica em condomínios

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve analisar, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei 266/2019, que obriga a administração de condomínios a comunicarem às forças de segurança pública ocorrências de casos ou suspeitas de violência doméstica e familiar contra mulheres.

A obrigatoriedade, caso aprovada hoje, em segunda discussão, valerá também para violência contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

A medida foi proposta pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB) e conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Os parlamentares também devem analisar outra proposta de Marçal, em segunda discussão, o projeto de lei 38/2020, que dispõe de notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Em discussão única, o projeto de lei 173/2020, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Novo Olhar., sediado em Corumbá.

A apreciação das propostas acontece de maneira remota e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.