Calamidade pública pode ser prorrogada em Terenos e Ladário

A situação de calamidade pública em Terenos e Ladário pode ser prorrogada, de acordo com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A mesa diretora da Casa protocolou na sexta-feira (5) duas propostas para prorrogar situação de calamidade pública em municípios do Estado. O Projeto de Decreto Legislativo 1/2021 refere-se a Terenos e o 2/2021 a Ladário.

Os documentos prorrogam, até 30 de junho de 2021, os efeitos dos Decreto Legislativo 666/2020 e 672/2020, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nas duas cidades, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

As medidas são válidas exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O dispositivo trata da situação de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas nos estados.