Os planos de saúde que atendem a população em Mato Grosso do Sul podem ser vedados de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso é o que propõe o Projeto de Lei 161/2021, apresentado nesta terça-feira (1) na Assembleia Legislativa.
A proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que justificou que a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, bem como ao envolvimento multiprofissional. “Com essa constatação, os Planos de Saúde seguem impondo limites sem fundamento, violando princípios constitucionais”, disse o deputado.
Segundo o autor, tais limitações violam os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal de Proteção a Crianças e Adolescentes e ainda citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já declarou casos de abusividade de limites de número de sessões de terapia e de limitações temporais na internação hospitalar de segurado.
Para tanto, a proposta ainda define multa com base no Código de Defesa do Consumidor, caso o projeto seja aprovado e se torne lei. Caso aplicada multa, o valor determinado pela Justiça deve ser revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
