A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votará amanhã (15) em segunda discussão, o Projeto de Lei 212/2020, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento, a expectativa é de que o projeto seja aprovado na Casa de Leis.
“O projeto já passou pela CCJR e foi aprovado em 1ª discussão. Agora, com pareceres favoráveis nas duas comissões de mérito, estamos otimistas com sua aprovação final. As alterações e acréscimos sugeridos têm o objetivo de aprimorar e fortalecer os mecanismos de transparência na gestão pública, o que todos nós parlamentares temos o dever de defender”, declarou Contar.
As mudanças propostas visam incluir procedimentos mais objetivos e ágeis para garantir o direito ao acesso à informação, de forma clara, com acesso às peças principais das contratações, facilitando e incentivando a participação da população na fiscalização do Poder Público.
Para conhecer o texto completo do projeto, acesse o link: http://capitaocontar.com.br/projetos/altera-e-acrescenta-dispositivos-a-lei-no-4-416-de-16-de-outubro-de-2013-que-dispoe-sobre-o-acesso-a-informacao-no-ambito-do-estado-de-mato-grosso-do-sul-nos-termos-que-especifica-e-da-outras-prov/
