Ordem do Dia: aprovado projeto de lei que prevê maior rigor para relatório ambiental

O Projeto 62/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que dispõe sobre as exigências para acreditação dos laboratórios, que realizam medições ambientais, pela Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na manhã desta quinta-feira (17). A ideia da proposta é tornar mais rigorosas a fiscalização de indústrias que descartam resíduos poluidores e a avaliação de relatórios ambientais.

Acreditação é o processo por meio do qual a competência técnica de uma empresa é atestada por um órgão competente, como é o caso do Inmetro. Para fins de medições ambientais, o projeto considera válidos os relatórios de ensaios emitidos por laboratórios que comprovem acreditação, para os ensaios e amostragem nos termos da ABNT NBR ISO/IEC 17025, junto à Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro ou por outro organismo internacional que faça parte de acordos de reconhecimento mútuo.

A exigência de acreditação, segundo o parlamentar, impossibilitará deturpação, através da compra de resultados para a renovação de licenças ambientais de operação das indústrias e empreendimento poluidores, que não têm o compromisso com a preservação e conservação ambiental.

Primeira discussão – Outras duas proposições também foram aprovadas em primeira discussão. De autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), o Projeto de Lei 108/2021 institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à doação de cabelos Corte Solidário, destinados a pessoas com alopecia induzida por quimioterapia. A ação deverá ser realizada na semana de 27 de novembro, Dia Nacional do Combate ao Câncer, com o objetivo de coletar mechas de cabelo para a confecção de perucas.

O Projeto de Lei 124/2021, do Poder Judiciário, atribui ao Tribunal de Justiça a competência para regulamentar a gratificação de incentivo aos instrutores da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), e confere critérios para o custeio do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, adotando critérios da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Discussão única – Duas matérias foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Lei 118/2021, do deputado Lidio, denomina Subtenente Elzio Farias o prédio da Polícia Civil do município de Iguatemi.

E o Projeto de Resolução 28/2021, da Mesa Diretora, aprova a indicação do nome de Matias Gonzales Soares para o cargo de diretor de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovia e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).