Os estabelecimentos de saúde poderão ser obrigados a fornecer extratos de todos os procedimentos médicos realizados pelos pacientes. A obrigatoriedade é prevista no Projeto de Lei 208/2021, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PTB) nesta quinta-feira (8) em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
“Nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente”, dispõe a proposta.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que o acesso ao detalhamento das despesas do tratamento é um direito do consumidor e que os extratos podem ser usados como meio de prova eficaz de prova caso o paciente e sinta insatisfeito com os serviços prestados pelos hospitais, clínicos e consultórios.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com o parecer favorável da CCJR, a proposta seguirá para análises e votações plenárias e das comissões de mérito.
