Projeto dá novo prazo para disciplinar aposentadoria de militares em MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (05), Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo do Estado que tem por objetivo estabelecer novo prazo para a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada.

O Projeto de Lei Complementar 3/2021 é justificado pelo fato de que os estados estão autorizados, além da transferência de ofício por idade, a disciplinar, por lei, hipóteses de transferência para a reserva mediante a fixação de quota compulsória.

Ainda conforme a justificativa. “a necessidade de renovação do prazo para o encaminhamento da proposta legislativa supracitada decorre do fato de que a normativa em tela demanda, ainda, aprimoramento dos estudos no âmbito do Executivo e avaliação de seus impactos para as corporações, somados à constatação de que o tema permanece sem um avanço legislativo uniforme por parte dos entes subnacionais, sendo de suma importância essa ação coordenada para fins de regulamentação regional da nova legislação nacional”.

Os parlamentares devem avaliar o Projeto de Lei para dar andamento à legislação.