Governador sanciona lei que exige divulgação do Ligue 180 em faturas de serviços essenciais

O governador Reinaldo Azambuja sancionou hoje (17), a Lei n.º 5.882, que prevê a possibilidade de concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telefonia móvel, divulgarem nas faturas de consumo o telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher.

Conforme a Lei publicada na página 4 do Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, a divulgação deverá ser disposta da seguinte forma: “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”.

O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.O Ligue 180 é um canal criado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, que presta escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência.

O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes, como as delegacias de atendimento às mulheres, por exemplo.

A ligação para a Central de Atendimento à Mulher é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e as denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Pelo 180 é fornecido também informações sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

A Lei sancionada pelo governador é de autoria do deputado estadual Lucas de Lima.