Renegociação de dívidas inclui multas de até 500 Uferms em MS

A renegociação de dívidas decorrentes de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), proposta por prefeitos e ex-prefeitos, inclui o valor de até 500 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).

A medida foi apresentada na última terça-feira (21), pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, realizada em Campo Grande.

Esta é uma antiga reivindicação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul). Com isso,o projeto de lei que institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas), foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB) e lido em plenário.

Pelo projeto, que começa a tramitar na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o Refic é destinado a promover a regularização de dívidas decorrentes de multas impostas a gestores e ex-gestores públicos, em sua maioria por atraso no envio de documentos ao órgão de controle externo.

Após análise da CCJR, o texto segue para discussão e votação em plenário na casa legislativa, o que deve acontecer até 30 de junho. 

Em seguida, ele vai para a comissão de mérito, que dependo do encaminhamento da Mesa Diretora poderá ser a Comissão de Finanças e Orçamento ou a Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração. Se aprovada, a lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que quinhentas Uferms.

A maior queixa deles é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas dos gestores.

Também participaram da reunião a secretária de Administração e Desburocratização do Governo do Estado, Ana Carolina Nardes, e o presidente da Assomasul, Waldir Junior, que afirmou que essa era uma demanda muito grande dos atuais e ex-ordenadores de despesa.

“Quero agradecer a agilidade e eficiência do Tribunal e do presidente Iran que, com muita sensibilidade, nos atendeu buscando o melhor para os gestores públicos do Estado”, reconheceu o dirigente.