Deputados votam projeto para criar Conselho Penitenciário em MS

Cinco projetos entram em pauta da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Segundo a Casa de Leis, duas matérias estão previstas para primeira discussão e três devem ser votadas em discussão única.

A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação do Parlamento.

As proposições a serem votadas em primeira discussão são do Poder Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei 237/2022, que altera a redação do Decreto-Lei 4/1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado.

A outra proposta é o Projeto de Lei 239/2022, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado.

As matérias previstas para discussão única são os Projetos de Resolução 26/2022, 27/2022 e 30/2022. Os dois primeiros concedem Comenda do Mérito Legislativo. Já o terceiro projeto é de concessão do Título de Cidadão Sul-mato-grossense.