Deputados aprovam proposta que altera trâmite de abertura de inventário

Foram apreciadas e aprovadas pelos deputados e deputadas estaduais, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três matérias. Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 165/2023, de Antonio Vaz (Republicanos), que altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre os tributos de competência do Estado, no que tange o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

O deputado Antonio Vaz agradeceu a aprovação do projeto e explicou seu objetivo. “Visamos reparar um erro em relação ao prazo do contribuinte requerer o inventário, que era dentro dos 60 dias após a morte. A matéria tem o objetivo de evitar reincidir em multa”, explicou.

Segunda discussão

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 115/2023, de autoria do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), que institui o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro. A matéria segue à sanção.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 21/2023, de autoria dos deputados Paulo Corrêa e Zé Teixeira (PSDB), 2º vice-presidente da ALEMS, que concede título de Cidadão sul-mato-grossense a quem especifica.