Projeto que redefine taxas cartorárias é aprovado pelo TJMS

Projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que redefine as taxas cartorárias, foi aprovado em sessão do Tribunal Pleno na tarde de quarta-feira (22) e será reencaminhado à Assembleia Legislativa.

O projeto foi votado no final do ano passado pelos deputados estaduais e teve muitas reclamações, principalmente de advogados que queriam, no mínimo, audiência pública para debate antes que as modificações fossem aprovadas, segundo o Campo Grande News.

Para a AAMS (Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul), em ofício à Casa de Leis em 19 de dezembro do ano passado, data da primeira votação, pediu audiência pública e discorreu sobre as taxas cartorárias, afirmando que as de MS são a sétima mais cara do Brasil. Ofício detalha ainda que a mudança no valor das custas judiciais não é justificativa plausível e vai prejudicar quem já está em dificuldades financeiras.

“Ademais, os mais atingidos pela alteração seriam, justamente, os mais necessitados, visto que as alterações nos processos sobre os assuntos 'busca e apreensão em alienação fiduciária', 'contratos bancários' e 'seguros' atingem pessoas com dificuldades financeiras. Evidente que, se a pessoa é parte em processo de busca e apreensão em alienação fiduciária, está com dificuldades financeiras. Aumentar as custas processuais, somente prejudicaria a ordem jurídica e social.” 

Assim, os advogados entendem que o aumento das custas dificulta o acesso à Justiça. Depois disso, em fevereiro deste ano, antes de o projeto ser encaminhado para audiência ou comissões, foi retirado da Assembleia pelo próprio presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. Ofício de fevereiro pedia a devolução do texto ao Poder Judiciário por “necessidade de aprofundar estudos acerca do impacto da referida proposta legislativa por esta novel (nova) gestão 2023/2024, de modo a verificar os reais benefícios aos jurisdicionados e à comunidade jurídica”. Em 2023, o presidente da Casa de Leis passou a ser o deputado Gerson Claro.

Hoje, no Pleno, os desembargadores aprovaram o retorno do projeto aos deputados estaduais, mas não houve debate ou discussão sobre o teor da proposta. Assim, não se sabe que alterações foram feitas ou se elas ocorreram.

O projeto apresentado no ano passado apresentava “tarifaço” que aumenta as custas judiciais em 100% para busca e alienação fiduciária, contratos bancários e seguros. A proposta chegou ao Poder Legislativo em outubro de 2022 e o temor era que fosse votada no “apagar das luzes”, sem discussão com a sociedade.