Deputados de MS votam cinco projetos de lei em sessão nesta quinta

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam hoje (14), na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final da proposta que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. Além desse, estão pautados, conforme a Ordem do Dia, outros quatro projetos. 

Em redação final os parlamentares votarão o Projeto de Lei nº 29 de 2022, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito estadual. O objetivo é dispor de mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio ou violência política contra as mulheres.

Em discussão única os parlamentares apreciarão Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Nioaque.

Já em primeira discussão serão apreciados três projetos.

O Projeto de Lei nº 363/2023, da deputada Mara Caseiro, estabelece diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo.

O Projeto de Lei nº 12/2024, da deputada Lia Nogueira, altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nos termos que especifica. O objetivo é estender o desconto de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os representantes legais de pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei nº 33/2024, autor Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.