Projeto sobre proibição de telemarketing por meio de bot é votado em MS

Os deputados estaduais devem apreciar e votar, nesta quarta-feira (17), quatro projetos de lei, sendo dois deles em redação final. 

Em segunda discussão será votado o Projeto de lei 158/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o projeto, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, fica responsável por garantir a todas as crianças de zero a três anos o acesso gratuito aos exames e avaliações para diagnóstico precoce do autismo, na rede pública de saúde. Esses exames e avaliações deverão ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes.

Conforme previsão da Ordem do Dia, será votada a redação final de dois projetos de lei. O Projeto de Lei nº 307/2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.

O Projeto de Lei 312/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS).

E por fim, em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 60/2024, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa”.