Reajustes de servidores do Judiciário de MS entra na pauta da Alems

Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os reajustes das remunerações dos servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. As propostas retornam ao plenário para segundo turno de discussão e votação. Durante a sessão, devem ser votados, ainda, outros três projetos, pautados para primeira discussão.

As propostas de reajustes dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, constantes, respectivamente, nos Projetos de Lei 103/2024 e 109/2024, têm o mesmo índice, de 2,27%. Além disso, serão acrescidos, nos dois casos, o aumento de 3,37%, referente à revisão geral aplicada aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul. Já o pessoal do Tribunal de Contas poderá ter a remuneração reajustada em 8,27%, além dos 3,73% da recomposição, conforme estabelece o Projeto de Lei 107/2024.

Os três projetos previstos para primeira discussão são de autoria do Poder Executivo e também dizem respeito a servidores públicos. O Projeto de Lei Complementar 01/2024dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado.

Já o Projeto de Lei Complementar 02/2024altera a Lei Complementar 114/2005, para conceder aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus respectivos pensionistas, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia.

Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 91/2024, que altera as Leis 401/1983 e 2.387/2001, com o objetivo de “transferir o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte devida aos servidores das carreiras fazendárias ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), visando a desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa”.