07 De Novembro De 2026 • 02:59
07 De Novembro De 2026 • 02:59
Alems
Proposta voltou à pauta para primeira votação
Voltou à pauta dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei que disciplina o processo administrativo de entidades. Portanto, a proposta será votada nesta quarta-feira (19).
O projeto do deputado Junior Mochi (MDB), altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, nos termos que menciona.
A matéria dispõe sobre o processo legislativo de declaração de utilidade pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento, entre outras providências.
A proposta será analisada e votada em primeira discussão. A mudança acrescenta o artigo 6ª, alínea a, à Lei 3498, com a seguinte redação: “Excetua-se se da vedação estabelecida na alínea b, inciso XI do artigo 6 as entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que cumpridos os seguintes requisitos”.
Entre esses requisitos estão que as entidades em questão devam atuar em áreas de Educação, Assistência Social, Pesquisa Científica, Cultura, Artes, Filantropia e outras atividades sem fins lucrativos.
A remuneração dos dirigentes será permitida desde que atuem efetivamente na gestão executiva das mesmas, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação. A administração será transparente e divulgada anualmente em relatórios públicos.
Você tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta? O Site O Pantaneiro está sempre atento aos fatos que impactam a nossa região e queremos ouvir você!
Fale direto com nossos jornalistas pelo WhatsApp: (+55 67 99856-0000). O sigilo da fonte é garantido por lei, e sua informação pode fazer a diferença!
Além disso, você pode acompanhar as principais notícias, bastidores e conteúdos exclusivos sobre Aquidauana, Anastácio e região em nossas redes sociais. Siga O Pantaneiro nas plataformas digitais e fique sempre bem informado:
Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para acessar:
Instagram - @jornalopantaneiro
O Pantaneiro: Jornalismo com credibilidade, compromisso e a cara da nossa gente!
AGROCASTMS
Especialistas da AgroAlliance explicam como as mudanças na legislação podem impactar produtores rurais e empresas do setor
TRÂNSITO
Acidente ocorreu na tarde desta sexta-feira, na Rua Teodoro Rondon; equipes de resgate e segurança foram mobilizadas
Voltar ao topo
Rua XV de Agosto, 339 - Bairro Alto - Aquidauana/MS
