Projeto de lei do MPE sobre auxílio-invalidez será votado na Alems

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, têm em pauta na sessão desta terça-feira (25), um projeto de lei do MPE (Ministério Público Estadual), que será analisado e votado em primeira discussão.

O Projeto de Lei 288/2024 altera a Lei estadual nº 4.134, de 06 de dezembro de 2011. A proposta trata da inclusão do artigo 30-B à Lei estadual 4.134 para constar a previsão de pagamento de auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitarem de assistência permanente de outra pessoa.

De acordo com a justificativa da matéria, "A alteração se faz necessária devido à Emenda Constitucional 103, para viabilizar a continuidade do pagamento da parcela mensal aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outras pessoas, e será custeado com recursos próprios do MPE".