05 De Novembro De 2026 • 16:48
05 De Novembro De 2026 • 16:48
Política
Governo aponta inconstitucionalidade e impacto financeiro como motivos para barrar projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Segundo a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o veto se deu por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Ministérios como Justiça, Fazenda, Planejamento e a Advocacia-Geral da União foram contrários à proposta, destacando a ausência de estimativas orçamentárias e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi aprovado no fim de junho como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras na Câmara com base no crescimento populacional identificado pelo Censo.
Sem reduzir cadeiras dos estados que perderam população, como Rio de Janeiro e Bahia, o projeto aumentava o total de vagas para atender estados como o Pará, que reivindicava quatro novos representantes. A medida geraria impacto de R$ 65 milhões ao ano, além de ajustes nas assembleias legislativas, podendo elevar os gastos estaduais entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
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